Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pelo inventariante no ajuizamento da demanda - Indeferimento por parte do juízo a quo - Irresignação dos postulantes - Não acolhimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto, dado o patrimônio demonstrado, de aparente vulto ante o valor das custas devidas -  Entretanto, faculto a inserção do valor das custas nas declarações como dívida do espólio - Ausência de prejuízo aos recorrentes - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)