Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

Alegação de cobrança indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora quanto ao indeferimento da repetição de indébito. Cabível a devolução em dobro de quantias pagas indevidamente, independentemente de má-fé da concessionária, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 929). Sentença parcialmente reformada. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)