Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Gratuidade processual que havia de ser concedida Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso parcialmente provido.
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