Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa em relação a determinados bens penhorados, e, em relação aos demais, acolheu parcialmente os embargos. APELAÇÃO. Irresignação da parte embargante. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte embargada alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se a apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Não propriedade de bens comprovada. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Existência de duplicidade quanto aos bens penhorados, que afasta a essencialidade. Impenhorabilidade não demonstrada. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)