Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais - Juíza da causa que determinou à agravante que comprovasse a insuficiência financeira de forma documental - Documentos apresentados pela agravante que não eram suficientes para a verificação de seu perfil social, motivo pelo qual o benefício foi indeferido - Insurgência da agravante - Descabimento - Agravante que se qualifica como autônoma, porém, não esclareceu em que ramo de atividade atua, nem o valor de seus rendimentos mensais - Determinação de juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que não juntou aos autos do agravo de instrumento em exame qualquer outro documento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido