Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASTREINTES -
Cumprimento de sentença - Fixação de multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Multa diária fixada em R$ 500,00 - Necessidade de se fixar, contudo, um teto - Total do valor da multa diária definido em R$ 15.000,00. ... ()
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