Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 928.7848.1867.6579

1 - TJSP ASTREINTES -

Cumprimento de sentença - Fixação de multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Multa diária fixada em R$ 500,00 - Necessidade de se fixar, contudo, um teto - Total do valor da multa diária definido em R$ 15.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF