Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Compromisso de venda e compra de veículo celebrado anteriormente à constrição judicial - Ausência de comunicação da transferência no órgão de trânsito (Detran/RO) - Sentença de Procedência.

RECURSO DA EMBARGADA objetivando afastar a condenação em ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que não deu causa à demanda - A constrição recaiu em veículo que constava em nome do executado - Ademais, não se opôs a retirada da constrição, de modo que deverá ser imputado à embargante os ônus de sucumbência. Ônus sucumbenciais - Ausência de modificação da proprietária adquirente no órgão de trânsito - Ausência de resistência da embargada - Princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e Tema Repetitivo 872, ambos do STJ- Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso PROVIDO