Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da escola ré.

Previsão contratual de desconto por pontualidade. Aluno diagnosticado com TDAH. Escola que passou a cobrar as mensalidades sem o desconto previsto em contrato, sem qualquer alegação a respeito da impontualidade no pagamento das mensalidades. Independentemente de o aluno ser, ou não, portador de TDAH, o desconto em questão foi previsto em contrato e deve ser mantido, em havendo, é claro, a pontualidade no pagamento das mensalidades. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece a educação como direito da pessoa com deficiência, sendo vedado às instituições privadas a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações contidas na legislação. Descabida a alegação da ré de que poderia ter retirado o desconto porquanto teve maior custo ao disponibilizar professor para acompanhar integralmente o aluno. Parcial procedência da ação mantida. Redistribuição da sucumbência. Autores que decaíram de 1/3 dos pedidos. Apelação parcialmente provida