Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária ré. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, afirmando que a taxa de juros remuneratórios estava acima da média de mercado e que o Custo Efetivo Total (CET) excedia o teto estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A autora pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado são abusivas; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) praticado pela instituição bancária ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não assegura a procedência automática dos pedidos de revisão contratual. 2) A revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, onde se comprove abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Tema 27 do STJ. 3) No caso concreto, a taxa de juros aplicada no contrato não ultrapassou a taxa de 2.08% ao mês estabelecida à época pela Instrução Normativa INSS 92/2017, não se configurando abusividade. 4) O Custo Efetivo Total (CET) engloba não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos e seguros, e não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, estando dentro dos limites normativos estabelecidos à época da contratação. 5) Não havendo demonstração de ilegalidade nas taxas aplicadas, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito ou qualquer outra reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)