Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Overbooking. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. O embarque ocorreu no dia e horário planejado, não se denotando a ocorrência de «overbooking (superlotação da aeronave). Ausência de comparecimento da autora ao embarque («no show), como se extrai pelos registros internos da ré, documentação que se afigurou incontroversa. Excludente de responsabilidade da companhia aérea quanto aos supostos danos suportados pela passageira, em decorrência de sua culpa exclusiva, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido