Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autora que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido