Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a abstenção da ré em atos de comércio e a apreensão de amostras de sementes de soja. A análise sumária revela probabilidade do direito da agravante, evidenciada pela autorização de suas associadas e pela documentação que comprova a ilegalidade das práticas da agravada. O perigo de dano é evidente, considerando o risco de escoamento das sementes, justificada a busca e apreensão. A documentação fiscal não requer busca e apreensão, devendo a agravada apresentá-la em juízo, sob pena de presunção de veracidade do alegado pela ora recorrente. ... (Continua)