Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MICRO COMPUTADOR - PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA COMPROMETEU A ENTREGA DE PEÇAS - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MORA CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL, ESTE ÚLTIMO BEM CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MICRO COMPUTADOR - PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA COMPROMETEU A ENTREGA DE PEÇAS - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MORA CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL, ESTE ÚLTIMO BEM CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM DOIS MIL REAIS - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO