Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA E INDENIZAÇÃO -

Ação ajuizada, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho - Reconhecimento, em sede de Reclamação ao STF, da competência da Justiça Comum para apreciar o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, nos termos da ADC 48 - Deslocamento para a Justiça Estadual determinado por Aresto Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Preenchimento ou não dos requisitos, aferível apenas após dilação probatória, não ocorrida - Prematuridade da decisão que concluiu pela não aplicação da aludida Lei 11.442/2007 - Decisão reformada - Mantença do processo na Justiça Comum - Recurso provido... (Continua)