Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que rejeitou a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas e as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário deveria ser considerado de natureza concursal - Rejeição - Cédula de crédito bancário que foi garantida com máquinas e equipamentos por cessão fiduciária - Garantia regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Eventual essencialidade dos bens que não altera a natureza do crédito de titularidade da agravada - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Prescindibilidade da prova técnica pericial e da limitação do valor da garantia neste momento processual, pois o crédito extraconcursal estará restrito ao valor obtido com a excussão dos bens ofertados em garantia, que sequer ocorreu - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO