Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em passo de cumprimento de sentença. Bloqueio online de conta corrente. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a integralidade do numerário depositado em conta corrente do executado. Pesquisa Renajud a informar a existência de sete veículos de propriedade do executado. Manutenção da penhora apenas sobre um deles suficiente, «prima facie, à satisfação do débito, observado o valor da obrigação. Restrição da transferência dos demais que possibilita eventual substituição ou reforço da penhora. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido.