Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Habilitação de Crédito. Demanda livremente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado). Redistribuição, por dependência, ao processo de recuperação judicial, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante). Recuperação judicial encerrada. Lei 11.101/2005, art. 10, §9º. Competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de habilitação retardatária como ação autônoma, no rito comum. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante)... (Continua)