Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Verificado - Multa por litigância de má-fé mantida em sede recursal - Percentual indicado no v. acórdão no importe de 5% do valor da causa - Ajuste para o importe de 10%, tal como anotado na r. sentença - Embargos conhecidos e acolhidos
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