Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Cooperativa de teatro - Desconstituição de penalidade administrativa e restrição junto ao CADIN estadual - Impossibilidade - Inexecução de projeto para o qual recebera contrapartida do Poder Público - Prestação de contas reprovada - Inadimplemento - Necessidade de restituição integral dos recursos adiantados, sob pena de enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do disposto na Lei 13.019/14, art. 72, § 2º à espécie - Ausência de direito líquido e certo, bem como de ato ilegal ou abusivo cometido pela autoridade coatora - Manutenção da denegação da ordem que se impõe, ainda que por fundamento diverso - Prejudicada a análise da preliminar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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