Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água. Condomínio comercial atendido por um único hidrômetro. Tarifa de água calculada pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Acórdão que confirmou a sentença que reputou indevido aquele critério e mandou considerar o consumo efetivo nos termos de tese firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento que, no entanto, veio a ser revisto pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), o que nos termos do CPC, art. 1.030 impõe adaptar o desfecho da causa àquela conclusão. Ação improcedente. Apelação provida