Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Laudo provisório que deixou de atribuir valor às benfeitorias, em virtude de dificuldades técnicas na coleta de informações. Inadmissibilidade. Ainda que fixada a título provisório, a indenização devida para fins de imissão na posse já reflete a perda de propriedade, e, portanto, não pode se pautar exclusivamente no depósito inicial oferecido pela autora ou apenas no valor da terra nua. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Precedentes. Caso dos autos em que a parte ré não se opõe à atribuição provisória, para as benfeitorias, do valor apontado na inicial. Indenização que deve ser fixada somando o quantum devido pela terra nua, apurado pelo expert, e o montante assinalado a título de benfeitorias pela autora, ante a concordância manifestada pela ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)