Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão dos autores à condenação do réu ao pagamento de indenização em razão de parte do imóvel deles ter sido objeto de desapropriação indireta pelo réu, para a ampliação de rodovia - Sentença de procedência da ação, para fixar o valor da indenização como sendo de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), com juros compensatórios de 12% (doze por cento) e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês - Necessidade de pagamento de indenização configurada - Réu que se apossou de parte do imóvel dos autores, de forma inadequada e sem prévia indenização - Laudo pericial que reconheceu a ocorrência da desapropriação indireta, e apurou o valor devido pelo réu aos autores - Juros compensatórios, porém, que devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a previsão do art. 15-A, «caput, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, e orientação fixada pelo STF na ADI 2332, de 17/05/2.018 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios incidam no percentual de 6% (seis por cento) ao ano... (Continua)