Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.
Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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