Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de imóveis e semoventes (cabeças de gado) - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações movidas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento - Agravo desprovido.