Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação de indenização - Contrato de transporte coletivo de passageiros - Passageira que sofre lesões ao ser projetada de ônibus em movimento - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes - Responsabilidade civil da transportadora bem reconhecida em primeiro grau e não mais discutida nesta esfera recursal - Sentença parcialmente invalidada, para limitar a indenização por dano moral ao montante do pedido - Decisão de primeiro grau parcialmente reformada no mais, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos estéticos - Mantida a disciplina das verbas da sucumbência.

1. Dano moral - Autora que, em virtude do acidente em questão, sofreu importante fratura no punho, em função da qual se submeteu a cirurgia e permanece afastada do trabalho - Arbitramento da indenização por dano moral, porém, retratando decisão além do pedido, uma vez que a petição inicial pleiteou a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização. Decisão de primeiro grau que se invalida parcialmente, para, em atenção ao princípio da adstrição, de ordem pública, reduzir o arbitramento da indenização à medida do pedido. 2. Dano estético comprovado - Autora que, apesar e em função da cirurgia, apresenta vistosa cicatriz no punho, além da alteração morfológica - Pedido de indenização que se acolhe, arbitrada ela na importância de R$ 25.000,00 - Sentença reformada nessa passagem. 3. Pensionamento - Inviável a análise da pretensão a pensionamento, ao menos nesse processo, à falta de pedido nesse sentido, oportunamente formulado (CPC/2015, art. 329). Deram parcial provimento a ambos os recursos