Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Agravo em que se apresentam nas razões recursais matérias anteriormente debatidas em decisão com trânsito em julgado - Preclusão configurada - Não conhecimento do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote