Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Dissolução de sociedade por falecimento de sócio - Apuração de haveres - Decisão agravada que homologou o laudo pericial - Insurgência dos exequentes - Cabimento em parte - Ausência de indícios de que tenha havido ocultação de documentos contábeis - Pertinência do acréscimo de 30%, decorrente de faturamento em dinheiro, não contabilizado nos extratos bancários que serviram de base para o cálculo - Reflexos do acréscimo de 30% no cálculo do fundo de comércio - Juros sobre lucros posteriores que não foram previstos em decisão - Juros de mora e multa por descumprimento que deverão incidir após a finalização da liquidação de sentença, e decorrido o prazo para pagamento voluntário - Decisão parcialmente reformada para o acréscimo de 30% no faturamento médio apurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)