Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA -

CPC, art. 373, I - A autora não produziu provas suficientes para demonstrar que deu integral cumprimento às atividades prevista no edital de contratação perante a fundação requerida, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários arbitrados em Primeiro Grau, conforme determina o art. 85, §§ 1º e 11, CPC/2015 - Negado provimento... (Continua)