Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Possibilidade - Sócios que tem direitos e obrigações diversos da pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica que depende de prévia demonstração do cumprimento dos requisitos legais. ... ()
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