Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução. Taxa de licença de fiscalização e de funcionamento. Exercícios de 2006 a 2008. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X. Improcedência. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado.