Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Contratos bancários. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, servidor público estadual (policial militar). Incidência do Decreto 60.435/2014, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015 que elevou o percentual para 35%. No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento do autor se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal. Preservação do mínimo existencial do devedor observado. Precedentes. Contrato de empréstimo pessoal, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos. Em relação a tal negócio jurídico, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) . Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para R$ 1.800,00, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)