Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa INSS/PRES 58/2008 - Improcedência - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pela autora em maio/2017, pactuando-se juros remuneratórios de 2,22% ao mês - Incidência da limitação dos juros a 2,14% ao mês, prevista no Instru, art. 16, Ição Normativa INSS/PRES 28/2008 - Necessidade de recálculo do valor da dívida - Sentença reformada - Recurso provido.