Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de não fazer. Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas. Regularidade dos descontos efetuados, atendendo aos limites legais de cada espécie contratada. Sentença mantida. Recurso desprovido.