Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO EM SOLICITAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Emissão de cartão de crédito, por si só, não gera dano moral in re ipsa. Aplicação com parcimônia da Súmula 532 do c. STJ. Autor que deixou de demonstrar prejuízo ou violação ao direito de personalidade passível de indenização. Cartão de crédito recepcionado no endereço do autor, o qual não foi desbloqueado e, portanto, não ocasionou a cobrança de fatura ou o apontamento do nome aos órgãos de proteção ao crédito. VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. Autor que declara ser correntista do banco e detentor de cartão da bandeira ré. Requeridos possuidores de dados sigilosos para a prática da relação jurídica existente. Falta de evidência de vazamento ou transferência irregular. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)