Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS -
Alteração unilateral da regra de cálculo dos valores de reembolso - Inadmissibilidade - Modificação contratual que traz prejuízo à beneficiária - Desvantagem exagerada do consumidor - Abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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