Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 171, CAPUT, E 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA ARGUMENTA QUE A PRISÃO DO CUSTODIADO MOSTRA-SE DESCONFORME, DESPROPORCIONAL, INFUNDADA E ILEGAL, POIS O PACIENTE ERA MERO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ESQUEMA FRAUDULENTO, TENDO SIDO DEMITIDO EM 30/06/2021. ADUZ QUE O DENUNCIADO FOI ENVOLVIDO NOS PROCESSOS SOMENTE PORQUE ALGUNS DOS CONTRATOS FORAM ASSINADOS QUANDO AINDA TRABALHAVA NO LOCAL. PONDERA QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E OS DELITOS COMETIDOS EM 2022 (HÁ DOIS ANOS) NÃO ENVOLVERAM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO AS MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS CONSIDERADAS SUFICIENTES. SUSTENTA, AINDA, QUE O ACUSADO JAMAIS SE FURTOU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSTITUINDO ADVOGADO NOS PROCESSOS EM QUE FOI CITADO, FIXANDO RESIDÊNCIA EM CAXIAS DO SUL, ONDE MORA E TRABALHA, NÃO TENDO QUALQUER TIPO DE CONTATO COM OS ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS PENAIS, SEJAM ELES CORRÉUS OU VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, BEM COMO A EMISSÃO DE SALVO-CONDUTO ABRANGENDO TODOS OS PROCESSOS COM MANDADOS DE PRISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. OS ARGUMENTOS VERSADOS NO PRESENTE WRIT, EM ESPECIAL OS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BEM COMO A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, JÁ FORAM DEVIDAMENTE RECHAÇADOS, NÃO HAVENDO FATO NOVO A SER CONSIDERADO. PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, RESSALVANDO A ESPECIAL GRAVIDADE DA SUA CONDUTA, POIS, SEGUNDO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, SERIA GERENTE GERAL DAS EMPRESAS, «BRAÇO FUNCIONAL/EXECUTOR, RESPONSÁVEL DE FATO PELO ESQUEMA FRAUDULENTO DESVENDADO, ALÉM DO TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. FUNÇÃO DE PROTAGONISMO NA EMPREITADA CRIMINOSA COLETIVA. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O DENUNCIADO ERA MERO FUNCIONÁRIO, SENDO ENVOLVIDO NOS PROCESSOS SOMENTE PORQUE ALGUNS DOS CONTRATOS FORAM ASSINADOS QUANDO AINDA TRABALHAVA NA EMPRESA, REMETE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL E NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO SE PRESTA PARA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE O ACUSADO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POIS COMPULSANDO A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE POSSUI 64 ANOTAÇÕES, A MAIORIA DELAS RELATIVAS A INQUÉRITOS POLICIAIS POR CRIMES DE ESTELIONATO, CONFERINDO FORTES INDÍCIOS DE QUE A PRÁTICA CRIMINOSA EM APURAÇÃO NÃO SE DEU DE FORMA ISOLADA EM SUA TRAJETÓRIA, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA DEFESA DO CUSTODIADO ADMITE QUE ESTE RESPONDE À DIVERSAS AÇÕES PENAIS DISTRIBUÍDAS PELAS VARAS CRIMINAIS DE NITERÓI, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE TEVE A SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 15/06/2023. TODAVIA, O RESPECTIVO MANDADO RESTOU CUMPRIDO TÃO SOMENTE EM 27/07/2024 PELA POLÍCIA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - RS, OU SEJA, EM COMARCA DIVERSA, O QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DO ACUSADO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, MORMENTE DIANTE DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. O TEMPO LEVADO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO INDICA QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE PODERÁ NOVAMENTE SE EVADIR, O QUE COLOCARIA EM RISCO EFETIVO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, APÓS A PRISÃO DO PACIENTE, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARA CITAÇÃO DO ACUSADO, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.