Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 929.3140.1608.8632

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()

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