Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravantes habilitantes que alegam que nem todas as verbas foram incluídas no cálculo da Administradora Judicial, restando pendentes a apuração e a liquidação da parte ilíquida da condenação (multa contratual). Pedem a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, até a realização de perícia contábil nos autos originários - Não acolhimento - No caso dos autos, nada impede a habilitação do valor já apurado como líquido, certo e exigível, cabendo ao credor, se o caso, proceder à habilitação dos valores que vierem a ser reconhecidos posteriormente - Assim, a liquidação do valor relativo à cláusula penal pode ser realizada posteriormente, sem prejuízo e independentemente da inclusão desde logo no quadro-geral de credores dos valores já apurados - RECURSO DESPROVID... (Continua)