Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida.

1. Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados através do SISBAJUD. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Bloqueio via SISBAJUD. Incabível a penhora de salário e de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta de titularidade do executado. Proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida