Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Versão estapafúrdia do réu em contraposição aos depoimentos firmes e correntes dos policiais, evidenciando que os fatos se deram precisamente como descritos na denúncia - Condenação confirmada - Pena foi bem dosada, sofrendo justas elevações pelos maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que bem justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)