Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, não comprovou haver dívidas em valores elevados, adquiriu veículo cujo valor é de R$ 53.000,00 e trouxe informações acerca das contas bancárias que alega ter encerrado, a despeito de não haver «data de fim junto ao Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS). Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)