Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação não residencial - Obrigação de fazer ajuizada pelos locatários - Propósito de obstar a cobrança de aluguéis e a prática de atos de constrição, enquanto não levantadas da matrícula as anotações de penhora e de indisponibilidade que pesam sobre o imóvel - Tutela provisória de urgência - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final não demonstrados em cognição sumária - Enfrentamento da execução que deve ocorrer na via própria - Recurso desprovido.