Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), a decisão agravada deu exato cumprimento ao decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 . Agravo interno a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INTEGRAÇÃO - ADESÃO AO PAT E PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA . A e. Corte Regional, soberana na valoração do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/STJ, registrou expressamente que a admissão do reclamante foi anterior à adesão da reclamada ao PAT, bem como da previsão em norma coletiva de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. É de se reconhecer, portanto, que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior consagrada na OJ 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Precedentes da 2ª Turma do TST. Agravo interno a que se nega provimento.