Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão fundada na alegação de atos de concorrência desleal pela ré com intuito de desvio de clientela e mácula do nome da autora perante o mercado. Partes que são sociedades empresarias atuantes no mercado de telecomunicações e, portanto, concorrentes. Sentença de improcedência. Competência que se firma pelos termos da petição inicial. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante art. 6 da Resolução 623 de 2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.... (Continua)