Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que determinou o prosseguimento do feito após bloqueio de valores na conta corrente de parte executada pessoa física - Verba rescisória e FGTS - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba de natureza salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada. ... (Continua)