Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tomada de contas municipais - Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas - Irresignação do autor, ora apelante, sob o fundamento de que foi responsável pela gestão de apenas 3 meses - Impossibilidade de se cindir as contas - Princípios da unidade e anualidade - Previsão constitucional do procedimento - Verificação, no caso concreto, de correto procedimento - Rejeição das contas que não representa inelegibilidade automática do gestor - Responsabilidade por ato ímprobo que depende da demonstração de conduta dolosa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)