Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de prisão albergue domiciliar e de prévia intimação da sentenciada, para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que a agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)