Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o cancelamento de cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade do imóvel penhorado - Insurgência do executado - Cabimento - Imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, instituídas por escritura pública de testamento, lavrada em 08.12.1999, muito antes do ajuizamento da ação monitória de origem - Validade ou mitigação de tais cláusulas não podem ser debatidas incidentalmente em execução, devendo ser objeto de ação própria - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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