Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Ação improcedente. Apelo da autora em que afirma que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e reitera pela indenização por danos morais. Descabimento. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que recebeu o cartão e o utilizou por anos para efetuar compras. Contratação regular demonstrada pelo banco réu. Faturas emitidas por seis anos indicam uso reiterado. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. ... (Continua)