Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, sob fundamento de ser de alto padrão. Característica que não retira a natureza do bem de família, conforme precedentes da Corte Superior. Desnecessidade, ademais, de prova de ser o único imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade daquele de menor valor que pressupõe que todos sejam ocupados como residência, no caso o que não se demonstrou. Exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º não verificadas. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão revista. Recurso provido